CCJ da Câmara dos Deputados aprova permissão para emissoras de rádio e TV comercializarem tempo total de sua programação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5479/19, do deputado Alex Santana (PDT-BA), que permite às emissoras de rádio e televisão transferir, comercializar ou ceder o tempo total.
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